Regent – Administração Judicial

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Lei 11.101/2005: 21 anos fortalecendo a reestruturação empresarial no Brasil

A Lei nº 11.101/2005 transformou profundamente o tratamento da crise empresarial no Brasil. Ao substituir o antigo modelo, a legislação instituiu mecanismos mais modernos e eficientes para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência, com foco na preservação da empresa, na manutenção de empregos e na maximização do valor dos ativos. Ao longo de mais de duas décadas, a lei consolidou princípios como a…

Regent Talks | 20 anos de recuperação judicial e o cenário atual e perspectivas de futuro no Brasil e Europa

Geraldo Fonseca | Regent | Administração Judicial (Brasil), Stéphanie Oneyser | Walder Wyss Ltd. (Suíça) e Armando Perna | PLUTA Rechtsanwalts GmbH (Alemanha/Itália) debatem sobre os 20 anos de recuperação judicial e o cenário atual e perspectivas de futuro no Brasil e Europa. Inscreva-se gratuitamente: https://www.even3.com.br/regent-talks/ *Webinar em inglês com recursos para legenda. 💻 https://regent.adm.br/ 📧 contato@regent.adm.br 📱 +55 11 2424-2314

Diferenças entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial

No cenário atual, muitas empresas enfrentam desafios financeiros que ameaçam a continuidade dos negócios. Para evitar a falência, existem dois processos jurídicos previstos na legislação brasileira: a recuperação judicial (RJ) e a recuperação extrajudicial (RE). Ambos visam à reestruturação financeira, mas possuem características distintas que podem impactar diretamente a estratégia de recuperação da empresa. Recuperação Judicial: A RJ é um procedimento que envolve a intervenção do…

Constatação prévia nos processos de recuperação judicial de empresas

Na recuperação judicial, o controle da admissibilidade do procedimento é fundamental, e deve ser realizado no início. O juiz deve se certificar, por exemplo, que o devedor ainda está em atividade. Para mitigar o risco de se admitir a recuperação sem os mínimos requisitos, a lei prevê a possibilidade de o juiz proceder à “constatação prévia”. A providência não é obrigatória, cabendo ao juiz analisar sua…

O que é falência?

A falência é o processo judicial pelo qual uma empresa é formalmente declarada incapaz de pagar suas dívidas e cumprir suas obrigações financeiras. Na prática, isso significa que a empresa atingiu um estado de insolvência, onde seus passivos (dívidas) superam seu ativo (bens e recursos disponíveis) de maneira que não há como continuar operando. A falência tem como objetivo proteger os direitos dos credores e garantir…

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo para empresas em situação financeira difícil, mas que têm potencial de se reerguer. Oferece a essas empresas a chance de reorganizar suas atividades, renegociar dívidas com credores e evitar a falência, enquanto ainda conseguem manter suas operações e empregos. Esse processo é formado pelas seguintes etapas: - Pedido de RJ: A empresa em dificuldade entra com um pedido na Justiça…